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Notificações Electrónicas (Comunicado)

Publicado por: Inaccount Consultores a 5 de Janeiro, 2012 | Comentários desactivados

 

 

 
Não deixe de consultar o artigo Notificações Electrónicas (Passo-a-Passo).
 

 

Em baixo transcrevemos o comunidado da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT, que de certo modo enquadra a nova obrigatoriedade no que se refere à forma das notificações para determinados sujeitos passivos.

A Autoridade Tributária e Aduaneira - AT está empenhada em prestar aos contribuintes portugueses serviços de maior qualidade e valor acrescentado, que permitam, nomeadamente:

i) Simplificar o cumprimento das obrigações fiscais;
ii) Diminuir os custos que suportam no cumprimento dessas obrigações (custos financeiros, temporais e burocráticos);
iii) Aumentar a interação com os contribuintes, tornando imediatos e de fácil acesso os contactos em ambos os sentidos.

 

A implementação do sistema de notificações eletrónicas é um importante passo nesse sentido pois irá proporcionar o seguinte:

1 – Maior rapidez - Receber de forma mais rápida comunicações da AT, aumentando a rapidez de apreciação dos seus pedidos;
2 – Maior interação e ajuda - Receber informação, por via eletrónica, da AT, de ajuda e alerta sobre a aproximação do final dos prazos de cumprimento das obrigações fiscais, evitando assim os custos associados ao incumprimento. A AT passa a colaborar com os contribuintes para evitar que entrem em incumprimento;
3 – Disponibilidade - Consultar no Portal das Finanças as comunicações eletrónicas que a AT lhe enviou, de forma imediata a qualquer momento, evitando-se assim o extravio e devolução dessas comunicações;
4 – Desmaterialização das comunicações, poupando em papel e burocracia. O envio de notificações eletrónicas é feito para os contribuintes com este serviço ativo.

 

Nos últimos anos a AT desmaterializou quase todas as declarações, disponibilizando a sua entrega através da Internet e dispensando os contribuintes da necessidade de se deslocarem aos Serviços de Finanças para as entregarem e papel.

Com a disponibilização do serviço de notificações eletrónicas inicia-se o processo de desmaterialização das comunicações da AT para os contribuintes.

A caixa postal eletrónica (CPE) passa a fazer parte do domicílio fiscal dos contribuintes, sendo obrigatória a sua ativação por todos contribuintes sujeitos passivos de IRC e de IVA. De acordo com a Lei do Orçamento de Estado para 2012, estes contribuintes têm de completar os procedimentos de criação da CPE até 30 de março de 2012 ou até 30 de abril de 2012, conforme sejam sujeitos passivos de IRC e do regime normal mensal de IVA ou sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime normal trimestral, respetivamente.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no Site da ViaCTT ou durante o procedimento de adesão às Notificações Eletrónicas no Portal das Finanças.

A adesão às notificações eletrónicas é efetuada, em sessão segura (após introdução do número de identificação fiscal e da respetiva senha de acesso), no primeiro ecrã do Portal das Finanças (https://www.portaldasfinancas.gov.pt), no botão “ Notificações Eletrónicas”. Em simultâneo, como se referiu, os contribuintes aderentes ativam uma caixa na ViaCTT onde poderão consultar, de forma organizada e simples, quando entenderem, 365 dias por ano, 24 horas por dia, todas as notificações eletrónicas que lhes forem enviadas.

As notificações consideram-se efetuadas no momento em que acede à sua caixa postal eletrónica (Via CTT), nos termos do n.º 9, do art.º 39.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT).

Em caso de ausência de acesso à sua caixa postal eletrónica, a notificação considera-se efetuada no 25.º dia posterior ao seu envio, nos termos do n.º 10, do art.º 39.º daquele CPPT.

Os CTT (entidade certificadora) garantem a integridade e a confidencialidade dos documentos, utilizando certificados digitais de autenticação, em obediência ao disposto no Decreto-Lei n.º 290-D/99. Essa garantia consta expressamente da legislação que regula a Caixa Postal Eletrónica e assegura que só os CTT colocam nela as notificações, citações e outras comunicações enviadas pela AT. Está assim assegurada a inexistência de phishing e garantida a autenticidade das comunicações efetuadas.
Com a criação deste sistema, a AT, além de contribuir para uma economia sustentável que não destrói os recursos do planeta, dá um passo decisivo no caminho da sociedade da informação e do futuro, assumindo-se como um parceiro dos cidadãos e das empresas para a competitividade e para o crescimento da economia portuguesa.
Esperamos que este novo serviço contribua para facilitar a sua interação com a Autoridade Tributária e Aduaneira e torne mais simples e eficiente o cumprimento das suas obrigações fiscais.

Queremos servi-lo melhor desburocratizando e reduzindo os custos de cumprimento, tornando mais célere e fácil a interação entre a AT e os contribuintes.

 

Fonte (Portal das Finanças): Notificacoes_Electronicas.pdf

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