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Novas regras de faturação e comunicação à AT

Publicado por: Inaccount Consultores a 17 de Dezembro, 2012 | Comentários desactivados

 

 

Novidades no âmbito da faturação


Atente às alterações que entrarão em vigor já no dia 1 de Janeiro de 2013, no que respeita à faturação e à devida comunicação eletrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Se algumas alterações serão imperceptíveis na actividade de algumas empresas e profissionais, outras serão bastante mais evidentes e obrigam a um maior cuidado na preparação dos sistemas informáticos para que os mesmos estejam em conformidade já no primeiro dia do ano de 2013.
Temos por exemplo a figura do "Talão de Venda", vulgarmente disponibilizada em cafés. Este tipo de documentos desaparece a 31/12/2012 passando a dar lugar às chamadas faturas simplificadas.

Outros documentos como as "Vendas-a-Dinheiro" e "Faturas/Recibo" parecem ter os dias contados, embora a interpretação da lei tenha gerado, e continue a gerar alguma discussão entre os profissionais.
A expressão “fatura ou documento equivalente”, utilizada até então no normativo do Código do IVA, é substituída pelo termo “fatura”. Simultaneamente, são derrogadas todas as referências a “fatura ou documento equivalente”, constantes na demais legislação em vigor, as quais devem entender-se como sendo feitas, apenas, à “fatura”. Posto isto, é do entender de alguns profssionais que passarão a haver apenas três tipos de documentos: Faturas; Faturas simplificadas; e Documentos rectificativos da fatura, sendo eles guias ou notas de devolução,notas de débito e de crédito.

Como pode ver, as alterações serão bastantes e carecem de um acompanhamento a nível informático, de modo a garantir que já no dia 1 tem o seu sistema em conformidade.


Mas é também em Janeiro que nasce uma nova obrigação: a comunicação mensal da faturação até ao dia 8 do mês seguinte a que respeitam.

Esta já expetável a alguns anos, nomeadamente desde a introdução do sistema SAF-T (PT) nos programas informáticos de faturação, vem agora concretizar-se em janeiro de 2013.
Os elementos da fatura emitida devem ser comunicados à AT, por uma das seguintes vias:

- Por transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa de Faturação Eletrónica, utilizando o webservice a disponibilizar pela AT;
- Através do envio do ficheiro SAF-T (PT) mensal, recorrendo a aplicação disponibilizada no Portal das Finanças;
- Por recolha directa dos dados da fatura numa opção do Portal das Finanças;

Da informação transmitida, serão registados os elementos identificativos dos intervenientes bem como os valores globais da
transmissão de bens ou prestação de serviços e do IVA faturado.

Sobre esta matéria aconselhamos que seja dada uma atenção redobrada ao documento disponibilizado pela AT ( aqui ), nomeadamente - mas não necessáriamente exclusivamente - às primeiras páginas.


Alguns documentos cuja leitura deve ser tomada em consideração:




Assegure-se que está preparado para as novas regras de faturação que se avizinham. Caso ainda não o tenha feito, contacte o seu técnico informático de modo a garantir que o seu sistema está em conformidade com os novos requisitos, e apto a permitir a emissão do ficheiro SAF-T PT em conformidade com as exigências legais.
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